Tabela de Honorários
Valorizando a Advocacia com Transparência e Ética
Conforme o artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviços profissionais assegura aos inscritos na OAB o direito a honorários convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência. Em consonância com essa prerrogativa, o Conselho Seccional é incumbido da responsabilidade estatutária de estabelecer e atualizar os parâmetros destes honorários.
A Seccional mineira da OAB, cumprindo sua função estatutária, divulgou em dezembro de 2023 a nova Tabela de Honorários Advocatícios. Essa ferramenta visa proporcionar aos colegas uma referência ética na cobrança de honorários, alinhada às diretrizes do Código de Ética, que preconiza a moderação na fixação desses valores, conforme o artigo 49.
Reforçamos a importância de evitar a desvalorização dos serviços profissionais, orientando os advogados a não fixarem valores irrisórios ou inferiores ao mínimo estabelecido na tabela, conforme estipulado no artigo 48, § 6º, do Código de Ética.
Em última análise, a Tabela de Honorários Advocatícios busca assegurar uma remuneração justa para a valorização de todos os profissionais da advocacia. A versão de 2023 representa um significativo avanço para a advocacia em Minas Gerais, atendendo às necessidades de precificação de forma clara e objetiva, abrangendo inclusive as novas áreas de atuação da advocacia no Estado.
Valorize sua atuação profissional. Consulte a Tabela de Honorários 2023 abaixo e contribua para uma advocacia ética, transparente e justa.