Normas
Constituição Federal (Artigos Aplicáveis)
Estatuto da Advocacia e da OAB
Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar
Provimento n. 200/2020 do CFOAB (Regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com advogados)
Provimento n. 205/2021 do CFOAB (Regulamenta a Publicidade na Advocacia)
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais
Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais
Procedimentos de Compras
Resolução 003/2022 – Orçamento