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PEC dos Precatórios
A OAB Minas, por meio da Comissão de Direito Previdenciário, emite Nota Técnica contra à Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021, projeto que tem como consequência ataque direto ao direito dos segurados, pensionistas e assistidos às suas verbas alimentares previdenciárias e assistenciais. Veja a Nota
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