Nesta segunda-feira, 6 de janeiro, a Procuradoria Estadual de Defesa e Valorização dos Honorários da Advocacia foi oficialmente instalada, marcando o início de suas atividades no primeiro dia útil da gestão 2025/2027. A OAB Minas tornou-se pioneira entre as seccionais do país ao criar um órgão voltado exclusivamente à defesa dos honorários advocatícios. O presidente…
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Valorizando a Advocacia com Transparência e Ética Conforme o artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviços profissionais assegura aos inscritos na OAB o direito a honorários convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência. Em consonância com essa prerrogativa, o Conselho Seccional é incumbido da responsabilidade estatutária de estabelecer e atualizar os parâmetros destes…
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A OAB atuará para demonstrar ao plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a inexistência de infração em relação ao assunto. É preciso frisar que o ato da Superintendência do órgão é uma recomendação, que não se confunde com decisão ou condenação. A Lei 8.906/94, que estabelece o Estatuto da Advocacia, é clara ao…
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