Câmara aprova proposta que limita a busca e apreensão em escritórios de advocacia
O presidente da OAB Minas, Sérgio Leonardo, celebrou a aprovação do Projeto de Lei 5284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proposta foi votada nesta quarta-feira (16) e segue para…
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