TRF1 extingue as 1ª e 2ª Câmaras Regionais Previdenciárias de MG e a 1ª de Juiz de Fora

Com a instalação do TRF6 no último dia 19 de agosto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) extinguiu, por meio da Resolução Presi 40/2022, as 1ª e 2ª Câmaras Regionais Previdenciárias (CRPs) de Minas Gerais e a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG.

Além dessa deliberação, o normativo determinou o retorno dos processos encaminhados às referidas CRPs e que não foram remetidos ao TRF6 (por se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 7º, § 2º da Lei 14.226/2021), ao acervo do relator no TRF1. 
A Secretaria do TRF 1ª Região apresentará, no prazo de 60 dias, proposta de revisão da Resolução Presi 23/2014 e da Portaria Presi 49/2015, que instituíram as CRPs, para as devidas adequações.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.