OAB-MG disponibiliza cartilha de direitos dos pacientes oncológicos
A Seccional Mineira está disponibilizando a hospitais e entidades filantrópicas especializados no tratamento do câncer cinco mil exemplares da cartilha Direitos Sociais e Financeiros dos Pacientes Oncológicos. Criada pela médica, advogada e vice-presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB-MB, Maria Auxiliadora Dias, a cartilha utiliza linguagem simples, clara e objetiva para esclarecer dúvidas sobre os direitos de pacientes portadores de câncer, especialmente os mais carentes, atendendo a legislação brasileira.
Exemplares da cartilha foram entregues ao presidente da Seccional Mineira, Sérgio Leonardo, durante encontro que contou com a participação do tesoureiro, Fabrício Almeida, e do presidente da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina e colaborador do projeto, Vanderlei Pereira da Silva. O material também está disponível no formato digital no site da OAB-MG.
Maria Auxiliadora Dias explicou que “o que a motivou a elaborar esta cartilha foi exatamente o meu dia a dia em meu consultório. Por ser também advogada, as pacientes me perguntavam quais direitos elas tinham. Resolvi buscar na legislação os direitos que essas pessoas poderiam desfrutar. É uma realização voltada para o público, sem intenção comercial, para tentar ajudar um número maior de pessoas”.
“A OAB-MG viu a necessidade dessas pessoas de informações sobre seus direitos ao procurarem profissionais em Direito Previdenciário. A cartilha mostra os direitos a que cada cidadão faz jus no caso de passar por dessa situação”, afirmou Vanderlei Pereira.
São 24 benefícios explicados na cartilha, a partir de pesquisa nos órgãos especializados no tratamento de câncer e publicações informativas, todas com embasamento em leis, decretos, instruções normativas, nos códigos de Defesa do Consumidor, de Direito Civil e de Direito Penal.
1- Auxílio-doença;
2 – Benefício por Prestação Continuada/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS);
3 – Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez);
4 – Isenção de ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados;
5 – Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
6 – Isenção de Imposto de renda;
7- Isenção de IOF;
8 – Isenção de IPTU;
9 – Estacionamento em vagas especiais: rodízio de veículos;
10 – Planos de saúde;
11 – Acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamentos e medicamentos gratuitos;
12 – Prioridade nos processos judiciais;
13 – Quitação do financiamento da casa própria;
14 – Saque do PIS/PASEP/FGTS;
15 – Renda mensal pela previdência privada;
16 – Transporte coletivo urbano gratuito;
17 – Transporte fora do domicílio;
18 – Seguro de vida;
19 – Garantias nos estudos e no emprego;
20 – Atendimento prioritário ao consumidor;
21 – Cirurgia de reconstrução mamária;
22 – Prioridade no recebimento de precatório;
23 – Prisão domiciliar;
24 – Descontos na tarifa de energia elétrica.