Tag: Lei Geral de Proteção de Dados

OAB Subseccional Caratinga

Encontro Nacional de Secretariado Geral debate uso de tecnologia para maior eficiência de serviços

A OAB Nacional sediou, na tarde desta segunda-feira (19/9), o 2º Encontro Nacional de Secretariado Geral dos Conselhos Seccionais da OAB. A pauta incluiu o uso de tecnologia da informação para atendimento a advogados nas seccionais e subseções e adaptações às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de assuntos gerais.  Sayuri…
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20 de setembro de 2022 0

Em ADI ajuizada pela OAB, STF limita troca de dados entre órgãos públicos para impedir abusos

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu pedido do Conselho Federal da OAB e reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto 10.046/19, que estabelecia normas e diretrizes para o compartilhamento de dados pessoais do cidadão entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta. A decisão se deu no âmbito da Ação Direta de…
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16 de setembro de 2022 0

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